RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2018 - PMM

O Prefeito Municipal de Matinhos torna pública a RATIFICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 033/2018 – PMM, que prevê a AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR REFINADO ESPECIAL PARA COMPOR MERENDA ESCOLAR, em favor da empresa SUPERMERCADO CAOPI LTDA, inscrita no CNPJ nº 132.176.619/0001-01, no valor global de R$6.475,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), com base no Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o parecer jurídico proferido pela Procuradoria Jurídica do Município.

Matinhos, 18 de setembro de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito de Matinhos

CONTRATO N.º 078/2018 – PMM

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 033/2018 – PMM

PROCESSO N.º 196/2018

AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR REFINADO ESPECIAL PARA COMPOR MERENDA ESCOLAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATINHOS E O SUPERMERCADO CAOPI LTDA.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MATINHOS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, inscrito no CNPJ N.º 76.017.466/0001-61, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Ruy Hauer Reichert, em pleno exercício de seu mandato e funções, portador do RG n.º 795.304-6 PR e do CPF sob n.º 354.262.099-87 e a SUPERMERCADO CAOPI LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 13.176.619/0001-01, com sede à Rua Werner Guilherme Gaedke, nº 609, Cohapar II, na cidade de Matinhos, Estado do Paraná, Fone (41) 3453-1585, neste ato representada pelo seu representante legal o Sr. Cristiano Ricardo Caovilla, portador do RG nº 6.925.828-0 e CPF sob nº 025.234.069-85, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 196/2018, e nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente é a AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR REFINADO ESPECIAL PARA COMPOR MERENDA ESCOLAR, para atender a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado abaixo:

ITEM	QTD	UNID	ESPECIFICAÇÃO	UNIT	TOTAL
1	2.500	KG	Açúcar refinado especial Amorfo de primeira qualidade embalado em saco plástico íntegro e resistente, acondicionado em fardo lacrado. Embalagem com 01kg a 5kg, deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	2,59	6.475,00
TOTAL	R$6.475,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias, contados a partir da aprovação do respectivo processo pelo órgão competente, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, acompanhada das Certidões Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/14 e FGTS.

Parágrafo Primeiro

O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos produtos efetivamente entregues.

Parágrafo Segundo

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro

Constatando pela CONTRATANTE a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

Parágrafo Quarto

Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO DOS RECURSOS

O pagamento será efetuado com recursos próprios do Município, com a seguinte Dotação Orçamentária:

Secretaria:	08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade:	08.02 Coordenação Geral do Ensino Fundamental
Funcional Programática:	12.306.0108.2027
Projeto/Atividade:	Programa Merenda Escolar - Fundamental
Reduzido: 1583	Categoria Econômica:	3.3.90.32.00.00	Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita
Desdobramento Reduzido	1584	3.3.90.32.05.00	Merenda Escolar
Fonte de Recurso:	107	Reserva nº 2740	R$ 3.885,00
Unidade:	08.03 Coordenação Geral da Educação Infantil
Funcional Programática:	12.306.108.2033
Projeto/Atividade:	Merenda Escolar – Infantil - Creche
Reduzido: 2019	Categoria Econômica:	3.3.90.32.00.00	Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita
Desdobramento Reduzido	2020	3.3.90.32.05.00	Merenda Escolar
Fonte de Recurso:	107	Reserva nº 2741	R$ 1.295,00
Funcional Programática:	12.306.108.2034
Projeto/Atividade:	Merenda Escolar – Infantil – Pré-Escola
Reduzido: 4583	Categoria Econômica:	3.3.90.32.00.00	Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita
Desdobramento Reduzido	4665	3.3.90.32.05.00	Merenda Escolar
Fonte de Recurso:	107	Reserva nº 2742	R$ 1.295,00

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

O contratante pagará a CONTRATADA o valor global de R$6.475,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

Parágrafo Primeiro

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Parágrafo Segundo

O preço contratado é fixo e irreajustável.

Parágrafo Terceiro

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Quarto

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLAUSULA SEXTA - DA ENTREGA

O prazo de entrega do objeto do presente contrato será de 05 (cinco) dias, após a emissão da Nota de Empenho.

Parágrafo Único

O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no objeto do presente contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

a) Fica designada a comissão de fiscalização conforme Decreto Municipal nº 488/2018, que será responsável pela fiscalização e entrega do objeto do presente contrato.

b) O funcionário responsável pela fiscalização deste Contrato deverá anotar em registro próprio e notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução, observando na integralidade as disposições contidas no decreto municipal nº 249/2018.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

b) Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos objetos, fixando prazo para a sua correção;

c) Efetuar as retenções tributárias de acordo com a legislação.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a) manter as mesmas condições de habilitação durante a vigência do Contrato;

b) Executar a entrega dos objetos conforme especificações constantes no objeto do presente contrato; e

c) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos entregues em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

d) Manter as condições de habilitação durante a vigência do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 a CONTRATADA que:

a) inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) ensejar o retardamento da entrega do objeto; e

c) fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;

b) multa moratória de até 0,33.% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do item acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; e

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.

Parágrafo Segundo

As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

Parágrafo Terceiro

A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.

Parágrafo Quarto

A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.

Parágrafo Quinto

A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.

Parágrafo Sexto

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Sétimo

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Oitavo

As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

Parágrafo Nono

Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Parágrafo Décimo

As penalidades serão obrigatoriamente registradas em dívida ativa.

Parágrafo Décimo Primeiro

As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo Décimo Segundo

Todos os responsáveis deverão agir observando e aplicando integralmente o conteúdo da Política Antissuborno e Anticorrupção (Lei 12.846/13) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e ainda o Decreto Municipal n°063/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS DE RESCISÃO

O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato assegurará à CONTRATANTE, nos termos da Seção V, do Capítulo III da Lei n.º 8.666/1993 em sua atual redação, combinado ao Título IV – Capítulo I da Lei Estadual 15.608/2007, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

Parágrafo Primeiro

Fica a critério do representante da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato, nos termos do “caput” desta cláusula.

Parágrafo Segundo

Fica este contrato rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos de inadimplemento por parte da CONTRATADA:

I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos.

II - Cometimento de irregularidade grave no cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos.

Parágrafo Terceiro

A rescisão deste contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrita da CONTRATANTE nos casos enumerados nesta minuta.

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III - Judicial, nos termos da legislação processual, vigente à época da rescisão contratual.

Parágrafo Quarto

Nos casos de rescisão administrativa ou amigável que tratam, respectivamente, os itens I e II, do parágrafo anterior, haverá precedência de autorização escrita e fundamentada da CONTRATANTE, assegurado-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

Parágrafo Quinto

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos para a contratação; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto contratado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

Parágrafo Sexto

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Sétimo

O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; e

c) Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES

É vedado à CONTRATADA:

a) Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; e

b) Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato é regido pela Lei n.º 8.666/1993, Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei Estadual 15.608/2007, Código de Defesa do Consumidor, normas e princípios gerais dos contratos e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE, à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO

É parte integrante deste contrato as propostas de preços apresentada pela CONTRATADA ao Processo de Dispensa nº 196/2018, que o precedeu.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias em igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

Matinhos, 18 de setembro de 2018.

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ruy Hauer Reichert

CPF N.º 354.262.099-87

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SUPERMERCADO CAOPI LTDA

Cristiano Ricardo Caovilla

CPF nº 025.234.069-85

Representante Legal

CONTRATADA

Testemunhas:

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