RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2012 - PMM

Razão Social: ________________________________________________ CNPJ Nº: ______________________________ Endereço: _________________________________________________ E-Mail: _______________________________________ Cidade: ____________________ Estado: ______ Telefone: ____________ Fax: ____________ Pessoa para contato: _______________________________ Recebemos, através de acesso a página www.matinhos.pr.gov.br nesta data, cópia do edital da licitação acima identificada. Local: _______________, _____ de ____________ de 2012. _______________________________ Assinatura

Senhor licitante,

Visando a comunicação futura entre esta divisão e a sua empresa, solicito que Vossa Senhoria preencha o recibo de entrega do edital e remeta ao Departamento de Licitações por meio do fax: (41) 3971-6013.

A não remessa do recibo exime o Departamento de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Franciele da Silva

Diretora do Departamento de Licitações

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 – PMM

PROCESSO Nº 156/2012 - PMM

O MUNICÍPIO DE MATINHOS torna público que, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 283/2005, bem como deste edital, realizará processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 – PMM, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, no dia 30/08/2012, às 14:00 horas na sede da PREFEITURA DE MATINHOS – PAÇO MUNICIPAL no AUDITÓRIO PASTOR VICENTE MATIAS LOURENÇO, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS REFRIGERADOS DE COLUNA E DE PRESSÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme as características e especificações constantes no Anexo I deste Edital

1. PREÂMBULO

O PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 – PMM será realizado em sessão pública, em todas as fases, sendo conduzido pelo Pregoeiro e equipe de apoio, designada sob Decreto nº 149/2012 do dia 09/05/2012 pelo Prefeito Municipal e responsável pelo processamento e julgamento, por intermédio de Pregão Presencial.

2. OBJETO

2.1. – O objeto deste procedimento de licitação é a AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS REFRIGERADOS DE COLUNA E DE PRESSÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, com as características e especificações constantes do Anexo I deste Edital.

2.2. – Devem estar incluídas no preço todas as despesas com mão de obra, tributos e/ou contribuições e quaisquer outros encargos, peças e insumos, indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação.

3. EDITAL

3.1. - Integram o presente Edital, os seguintes documentos:

ANEXO I - Características e Especificações dos Objetos – Projeto Básico;

ANEXO II – Modelo de Carta Proposta;

ANEXO III - Declaração de Pleno Atendimento de Habilitação;

ANEXO IV - Modelo de Declaração comprobatória de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;

ANEXO V – Modelo de Declaração Quanto ao Cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho do Menor;

ANEXO VI – Modelo de Declaração de Idoneidade;

ANEXO VII – Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos;

ANEXO VIII – Modelo de Credenciamento;

ANEXO IX – Modelo de Declaração de Regularidade Fiscal;

ANEXO X – Minuta da Ata de Registro de preço.

3.2. - O presente Edital de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM estará à disposição no site www.matinhos.pr.gov.br

3.3. – Eventual impugnação deste Edital deve ser formalizada até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, devidamente protocolado e endereçado ao Departamento de Licitações.

3.4. - As consultas e informações complementares referentes à presente licitação poderão ser feitas junto ao Departamento de licitações.

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1 – As despesas com a presente aquisição correrão à conta dos recursos da dotação orçamentária:

Secretaria	Unidade	Funcional Programática	Projeto/ Atividade	Redz	Categoria Econômica	Desdobramento (reduzido)	Fonte de recurso
04 Sec. Mun. de Administração	04.01 Gabinete do Secretário	04.122.0007.2006	Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Administração	147	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1749 – Maq e ut. Diversos	01000
06 Sec. Mun. de Planejamento	06.01 Gabinete do Secretário	04.121.0004.2010	Manutenção das Ativ. da Sec. Mun de Planejamento	215	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2534– Maq e ut. Diversos	01000
07 Sec. Mun. de Assistência Social	07.01 Gabinete do Secretário	08.244.0005.2011	Manut. da Sec. Munic. de Assistência Social	259	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2399– Maq e ut. Diversos	01000
07.02 Fundo Munic. De Assistência Social	08.244.0005.2080	Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social	369	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2403– Maq e ut. Diversos	01000
08 Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte	08.01 Gabinete do Secretário	12.361.0052.2012	Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Educação	472	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2411– Maq e ut. Diversos	01104
475	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1872– Maq e ut. Diversos	01107
08.02 Coord. Geral do Ensino Fundamental	12.361.0052.2019	Manut.das Ativ. do Ens. Fund.	674	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2416– Maq e ut. Diversos	01104
08.03Coord. Geral da Ed. Inf	12.365.0026.2022	Manut. Dos Centros de Ed. Infantil	825	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2422– Maq e ut. Diversos	01103
828	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2423– Maq e ut. Diversos	01104
831	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2424– Maq e ut. Diversos	01107
09 Sec. Mun. de Turismo e Desenv Econômico	09.01 Gabinete do Secretário	23.122.0013.2024	Manutenção e Apoio ao Turismo	897	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2535– Maq e ut. Diversos	01000
10 Sec. Mun. do Meio Ambiente	10.01 Gabinete do Secretário	18.122.0015.2025	Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente	954	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1847– Maq e ut. Diversos	01000
11 Sec. Mun. de Obras e Planejamento Urbano	11.01 Gabinete do Secretário	15.451.0452.2028	Manutenção das Atividades da Secretaria	1125	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1557– Maq e ut. Diversos	01000
12 Sec Mun. de Saúde	12.01. Fundo Municipal de Saúde	10.301.0019.2030	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde	1239	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1244– Maq e ut. Diversos	01303

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. - Somente poderão participar do presente certame as empresas regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e seus Anexos.

5.2. - Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93.

5.3. - Licitante declarado INIDÔNEO para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir no parágrafo único do Art. 97 da Lei nº 8.666/93

5.4 – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio e a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante.

5.5 - A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições.

5.6 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço para o objeto desta licitação.

6. FUNÇÃO DO (A) PREGOEIRO (A)

6.1 - O certame será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

Abrir as propostas de preços;

Analisar a aceitabilidade das propostas;

Desclassificar propostas indicando os motivos;

Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de melhor índice;

Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

Declarar o vencedor;

Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

Elaborar a ata da sessão;

Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

Abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

7 – FORMA DE CREDENCIAMENTO

7.1 Por credenciais entendem-se:

a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare, expressamente, ter poderes para a outorga.

b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos ao certame.

7.2 As empresas que participarem da presente licitação serão permitidos apenas 01 (um) representante legal que será o único admitido a intervir em seu nome, o qual deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

7.3. Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Documentação e Propostas. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para autenticação pelo (a) Pregoeiro (a) da Prefeitura, ou por publicações em Órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo (a) Pregoeiro (a) que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.

7.4. A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência de representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, ela não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.

7.5. Os licitantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo III.

7.6. Declaração comprobatória de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme anexo IV.

8 – ABERTURA

8.1. – No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo os interessados, ou seus representantes, protocolarem seus envelopes até o início da sessão no Departamento de Protocolo. No momento do início da sessão devem identificar-se e, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Os envelopes deverão conter externamente:

MUNICÍPIO DE MATINHOS PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:

MUNICÍPIO DE MATINHOS PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM ENVELOPE 02 - HABILITAÇÃO PROPONENTE:

8.2. – Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, durante o credenciamento deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

8.3. – No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

8.4. – Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

8.5 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no presente edital.

8.6 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

8.7 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital. No caso de ser o vencedor uma microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com restrição de regularidade fiscal e/ou previdenciária, o prazo de regularização é de 02 (dois) dias prorrogáveis por igual período, por exclusiva concessão da administração através de seu Pregoeiro (a) (Art. 43, § 1º da LC 123/06).

8.8 - Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, mesmo que beneficiário das vantagens da LC 123/06 às empresas de pequeno porte.

8.9 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

8.10 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

8.11 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

8.12 - Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor

9 - APRESENTAÇÕES DAS PROPOSTAS

9.1 - A apresentação de proposta na Licitação será considerada como evidência de que a proponente:

a) Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital e obtiveram do (a) Pregoeiro (a) todas as informações necessárias para a sua formulação;

b) Considerou que os elementos desta Licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente condizente com o objeto licitado;

c) Sendo vencedor da Licitação, assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução dos serviços em todas as fases.

10 – PROPOSTA DE PREÇOS

10.1 - As propostas apresentadas e os lances formulados incluem todas e quaisquer despesas necessárias e indispensáveis para a perfeita execução das obrigações decorrentes desta licitação e do respectivo termo contratual e devem ser elaboradas em conformidade com a legislação aplicável e as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, seus anexos e os fatores a seguir:

a) Deverão ser considerados pelos proponentes todos os custos para o cumprimento das obrigações exigidas, incluindo mão-de-obra, seguros, frete, encargos sociais, tributos, transporte, equipamentos e outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto deste Edital e do respectivo contrato;

b) Especificação do objeto, observadas as características exigidas no presente Edital;

c) Validade da proposta nos termos do item 11 deste Edital;

d) Os valores cotados deverão ser expressos em Real, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula.

10.2. – A Prefeitura de Matinhos não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto, na forma da lei.

10.3 - Não será aceita carta ou outro meio de comunicação informando engano, erro ou omissão da parte da empresa ou de representante.

11 - PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

11.1. - Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, contados a partir do recebimento da proposta.

12 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

12.1. – A documentação referente à habilitação deverá conter o seguinte:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última alteração contratual, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição dos seus administradores – os documentos podem ser substituídos por certidão simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de expedição não superior a 06 (seis) meses.

b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em plena validade;

c) Prova de regularidade referente à Seguridade Social (CND), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do domicílio ou sede do proponente, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

h) Declaração de que não possui no quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

i) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando o prazo de validade, o Pregoeiro aceitará apenas a certidão expedida até 30 (trinta) dias antes da abertura das propostas.

j) Comprovação do fornecimento de objeto compatível com as características do objeto da presente licitação, por meio de atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado

k) Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Superveniente, conforme o modelo do Anexo V, assinada pelo representante legal da licitante;

l) Modelo de Declaração comprobatória de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;

m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

12.2. – Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial;

a) serão aceitas apenas cópias legíveis;

b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, inelegíveis ou rasuradas.

12.3. O (A) Pregoeiro (a) poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.666/93.

13 – VALOR MÁXIMO

13.1 - Fixados o valor máximo global de R$55.338,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais).

14 – CRITÉRIO DE JULGAMENTO

14.1 - Será considerada vencedora desta licitação a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto licitado.

15 – RECURSOS

15.1. – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.2. – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito do recurso.

15.3. – Depois de decidido pelo (a) Pregoeiro (a), caberá ao Prefeito do Município deliberar sobre o recurso, adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatório.

15.4. – Não havendo recurso, o (a) Pregoeiro (a) fará a adjudicação do objeto da licitação ao proponente declarado vencedor e encaminhará o processo ao Prefeito do Município, para homologação.

15.5. - Constituem motivos para rescisão do contrato as hipóteses especificadas no art. 78, da Lei nº 8.666/93.

15.6. - Fica estabelecido o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei nº 8.666/93.

16 – HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

16.1. – Homologada a licitação e adjudicado o objeto, o representante do comprador convocará o adjudicatário, que deverá assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.

16.2. A Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital ou não apresentar situação regular de habilitação, convocará os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei nº 8.666/93.

16.3. – Ocorrendo a hipótese indicada no item 16.2. deste Edital, caracterizar-se-á o descumprimento total da obrigação assumida pelo licitante vencedor e adjudicatário, com as sujeições às penalidades legais expressas na Lei nº 8.666/93.

17 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

17.1. – No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto fixado neste Edital, será aplicável à Contratada multa moratória de valor equivalente a 0,4% (quatro décimos percentuais), calculada sobre o valor total do contrato, por dia útil excedente ao respectivo prazo.

17.2. – Pela inexecução total ou parcial, a Administração, garantida a defesa prévia, poderá aplicar à Detentora da Ata as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.66693 e multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto adjudicado.

18 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1. - Os pagamentos serão efetuados até o prazo máximo de até 30(trinta) dias, após a aprovação do respectivo processo pelo setor competente.

18.2. - A licitante vencedora do presente certame ficará obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica para pagamento do objeto desta licitação.

18.3. - Os pagamentos serão efetuados em conta corrente em nome da empresa, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor encarregado do recebimento e observado o cumprimento integral das disposições contidas neste edital.

19 – VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1 A validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

20 – DAS ALTERAÇÕES

20.1 A Detentora da Ata fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da Ata.

21 – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. – O (A) Pregoeiro (a) reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvidas ou julgar necessário.

21.2. - É facultada ao (à) Pregoeiro (a) ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.3. - Na hipótese de divergência entre este Edital e quaisquer condições apresentadas pelos proponentes, prevalecerão sempre, para todos os efeitos, os termos deste Edital e dos documentos que o integram.

21.4 – Os casos omissos a esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS serão regidos pela lei nº 8.666/93.

21.5. – O Município de Matinhos reserva-se no direito de revogar, anular ou transferir a presente licitação, em caso de interesse público.

Matinhos, 13 de agosto de 2012.

Janete de Fátima Schmitz

Pregoeira

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

1 - DO OBJETO

O objeto deste procedimento de licitação é a AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS REFRIGERADOS DE COLUNA E DE PRESSÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, com as características e especificações constantes deste Edital.

O valor máximo global é de R$55.338,00 (Cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais), conforme especificado abaixo:

ITEM	QTD	UNID	ESPECIFICAÇÃO	CARACTERÍSTICAS	UNIT	TOTAL
1	64	Unid	Bebedouro refrigerado de coluna; água natural e gelada, acomoda garrafões de 10 a 20 litros.	Especificação Técnica: Segurança e qualidade garantida pelo Inmetro. Gás R134a: Inofensivo à camada de ozônio. Gabinete em plástico injetado e chapa eletrozincada pintada, totalmente desmontável, reservatório de água com serpentina externa; torneiras de grande vazão; Termostato regulável; Selo PROCEL classificação A; sistema de refrigeração balanceada. Bandeja da pingadeira removível; Dimensões mínimas de 310 mm x 330 mm x 960 mm (LXPXA); Peso aproximado: 12 Kg; Voltagem: 127 Volts; Amperagem: 127 v/1,5ª. Potência: 127 v/105 w. Garantia mínima de 12 meses.	582,00	37.248,00
2	27	Unid	Bebedouro de pressão refrigerado; com filtro de carvão ativado; inox; com 2 torneiras de pressão.	Especificação Técnica: Gabinete em chapa de aço inox - Torneiras de latão cromadas com regulagem de jato d’água; Gás R 134a; Ralo sifonado; Tampo em aço inox polido, com relevos para evitar respingos; Controle automático da temperatura da água; Reservatório de aço Inox com serpentina externa para evitar a contaminação na água; Filtro de água com carvão ativado; Medidas aproximadas: altura 1080 mm x largura 310 mm x Profundidade 310 mm. Voltagem de: 127 volts. Garantia mínima de 12 meses.	670,00	18.090,00
TOTAL	R$55.338,00

- CONDIÇÕES COMERCIAIS

2.1 - Local de entrega: Sede da Prefeitura Municipal de Matinhos, sito à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 Centro, CEP – 83.260-000 – Matinhos – PR.

2.2 - Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

2.3 - Prazo de entrega: 15 (quinze) dias após emissão da Nota de Empenho. Em horário comercial de segunda à sexta-feira.

2.4 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias.

ANEXO II

MODELO CARTA PROPOSTA DE PREÇOS

A (empresa).................................................... estabelecida na cidade de .......................à Rua................................................,nº..............., inscrita no CNPJ sob Nº..........................................

DO OBJETO – (Descrição)

O objeto deste procedimento de licitação é a AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS REFRIGERADOS DE COLUNA E DE PRESSÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, com as características e especificações constantes deste Edital.

O valor global da nossa proposta é de R$ ______________ (valor por extenso).

ITEM	QTD	UNID	ESPECIFICAÇÃO	CARACTERÍSTICAS	UNIT	TOTAL
1	64	Unid	Bebedouro refrigerado de coluna; água natural e gelada, acomoda garrafões de 10 a 20 litros.	Especificação Técnica: Segurança e qualidade garantida pelo Inmetro. Gás R134a: Inofensivo à camada de ozônio. Gabinete em plástico injetado e chapa eletrozincada pintada, totalmente desmontável, reservatório de água com serpentina externa; torneiras de grande vazão; Termostato regulável; Selo PROCEL classificação A; sistema de refrigeração balanceada. Bandeja da pingadeira removível; Dimensões mínimas de 310 mm x 330 mm x 960 mm (LXPXA); Peso aproximado: 12 Kg; Voltagem: 127 Volts; Amperagem: 127 v/1,5ª. Potência: 127 v/105 w. Garantia mínima de 12 meses.
2	27	Unid	Bebedouro de pressão refrigerado; com filtro de carvão ativado; inox; com 2 torneiras de pressão.	Especificação Técnica: Gabinete em chapa de aço inox - Torneiras de latão cromadas com regulagem de jato d’água; Gás R 134a; Ralo sifonado; Tampo em aço inox polido, com relevos para evitar respingos; Controle automático da temperatura da água; Reservatório de aço Inox com serpentina externa para evitar a contaminação na água; Filtro de água com carvão ativado; Medidas aproximadas: altura 1080 mm x largura 310 mm x Profundidade 310 mm. Voltagem de: 127 volts. Garantia mínima de 12 meses.
TOTAL	R$

2 - CONDIÇÕES COMERCIAIS

2.1 - Local de entrega: Sede da Prefeitura Municipal de Matinhos, sito à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22 Centro, CEP – 83.260-000 – Matinhos – PR.

2.2 - Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

2.3 - Prazo de entrega: 15 (quinze) dias após emissão da Nota de Empenho. Em horário comercial de segunda à sexta-feira.

2.4 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias.

2.5– Declara que por ser de seu conhecimento atende e se submete a todas as cláusulas e condições do Edital relativas à licitação supra, bem como às disposições, Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02 e demais normas complementares e disposições deste instrumento, que disciplinam o certame e que integrarão o ajuste correspondente.

2.6– Declara, igualmente, que o material ofertado está de acordo com as especificações técnicas do Termo de Referência, inclusive quanto à garantia dos mesmos.

Matinhos, PR, .....de............. de 2012.

Assinatura e identificação

(representante legal/procurador da licitante)

(Nome/RG/CPF/Cargo-Função)

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO III

DECLARAÇÃO

(PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO)

Prezados Senhores:

______________________________________, inscrito no CNPJ nº__________________por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) ______________________, portador da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº __________________________, declara que “Atende Plenamente” aos requisitos de Habilitação, conforme exigido pelo inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Datado aos.........dias de........................de 2012.

Assinatura

Empresa

Representante Legal

Cargo

RG

CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM

DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos para os efeitos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a Empresa __________________________________, CNPJ__________________________, está enquadrada na categoria _____________________ (Pequeno Porte ou Microempresa), bem como não está incluída nas hipóteses do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Local e data, ...................

Assinatura

Empresa

Representante Legal

Cargo

RG

CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO

( ART. 7º, INC. XXXIII DA CF)

(APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS LICITANTES)

Prezados Senhor:

A empresa _________________________ inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu (ua) representante legal o (a) Senhor (a) ..........., portador (a) da Carteira de Identidade nº______________ e do CPF nº _____________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

Matinhos, _____ de _________ de 2.012.

Assinatura

Empresa

Representante Legal

Cargo

RG

CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM

A (empresa) ____________________________________________ estabelecida na ______________________________________, nº _____, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________,

Declaro, sob pena da lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM, instaurado pelo Município de Matinhos, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Local, data

Assinatura

Empresa

Representante Legal

Cargo

RG

CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

ANEXO – VII

DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM

A (empresa) ___________________________________________ estabelecida na Rua ________________________________, nº ____, __________, na cidade de _______________ - __, inscrita no CNPJ sob nº ___________________________,

Declaro, sob pena da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo e que esta ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores

Local, data

Assinatura

Empresa

Representante Legal

Cargo

RG

CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

ANEXO – VIII – MODELO DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM

TERMO DE CREDENCIAMENTO

(A SER APRESENTADO FORA DOS DEMAIS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)

A empresa ________________, com sede na _____________, CNPJ nº _______________, representada pelo (a) Senhor (a) ______________, CREDENCIA o (a) Senhor (a) ____ , ______________ (CARGO), portador (a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº _______________________, para representá-la perante o Município de Matinhos em licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 091/2012 - PMM, Processo nº 156/2012, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS REFRIGERADOS DE COLUNA E DE PRESSÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

Local, data

Assinatura

Empresa

Representante Legal

Cargo

RG

CPF

Obs: Documentos a serem apresentados

Em caso de firma individual, o registro comercial;

Nos demais casos, o ato constitutivo. (estatuto ou contrato social em vigor);

Em se tratando de pessoa física, a cédula de identidade.

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL

___________________________________________(nome da empresa), com sede na _______________________________(endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº _______________________________, licitante no certame acima destacado, promovido pela Prefeitura Municipal de Matinhos, DECLARA, por meio de seu representante legal infra-assinado, Carteira de Identidade RG nº _________________________, que se encontra em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), bem como atende a todas as demais exigências de habilitação constantes do edital próprio.

_____________, ____ de ___________ de 2012.

Assinatura

Empresa

Representante Legal

Cargo

RG

CPF

ANEXO X

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2012 – PMM

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2012 - PMM

Aos ____ (______) dias do mês de ________ do ano de 2012, autorizado pela autoridade competente do processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2012 - PMM, foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15º da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que conjuntamente com as condições adiante estipuladas regem o relacionamento obrigacional entre o Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, inscrito no CNPJ Nº 76.017.466/0001-61, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Senhor Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.326.821-5 PR e do CPF sob nº 337.613.459-68, e a empresa Licitante Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata:

Consideram-se registrados os seguintes preços do Detentor da Ata: ...................., CNPJ Nº.................., com sede à representado pelo seu............, Senhor (a)......(qualificação), à saber: ..............

Descrição dos itens:

ITEM	QTD	UNID	ESPECIFICAÇÃO	CARACTERÍSTICAS	UNIT	TOTAL
1	64	Unid	Bebedouro refrigerado de coluna; água natural e gelada, acomoda garrafões de 10 a 20 litros.	Especificação Técnica: Segurança e qualidade garantida pelo Inmetro. Gás R134a: Inofensivo à camada de ozônio. Gabinete em plástico injetado e chapa eletrozincada pintada, totalmente desmontável, reservatório de água com serpentina externa; torneiras de grande vazão; Termostato regulável; Selo PROCEL classificação A; sistema de refrigeração balanceada. Bandeja da pingadeira removível; Dimensões mínimas de 310 mm x 330 mm x 960 mm (LXPXA); Peso aproximado: 12 Kg; Voltagem: 127 Volts; Amperagem: 127 v/1,5ª. Potência: 127 v/105 w. Garantia mínima de 12 meses.
2	27	Unid	Bebedouro de pressão refrigerado; com filtro de carvão ativado; inox; com 2 torneiras de pressão.	Especificação Técnica: Gabinete em chapa de aço inox - Torneiras de latão cromadas com regulagem de jato d’água; Gás R 134a; Ralo sifonado; Tampo em aço inox polido, com relevos para evitar respingos; Controle automático da temperatura da água; Reservatório de aço Inox com serpentina externa para evitar a contaminação na água; Filtro de água com carvão ativado; Medidas aproximadas: altura 1080 mm x largura 310 mm x Profundidade 310 mm. Voltagem de: 127 volts. Garantia mínima de 12 meses.
TOTAL	R$

A Administração efetuará seus pedidos a Detentora através de uma via da nota de empenho por onde ocorrerá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.

O prazo para a entrega do objeto será de até 15 (quinze) dias contados do recebimento, pela detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de cada pedido representado por NOTA DE EMPENHO no endereço e horário constante no ANEXO I.

Os valores devidos pela Administração, serão pagos após liquidação formal e objetiva da compra, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a contratada a manter conta corrente e a fornecer o numero desta conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a seguridade social (INSS/FGTS). Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável.

As despesas decorrentes desta Ata correrão por conta da unidade orçamentária, Categoria Econômica e Funcional Programática a seguir:

Secretaria	Unidade	Funcional Programática	Projeto/ Atividade	Redz	Categoria Econômica	Desdobramento (reduzido)	Fonte de recurso
04 Sec. Mun. de Administração	04.01 Gabinete do Secretário	04.122.0007.2006	Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Administração	147	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1749 – Maq e ut. Diversos	01000
06 Sec. Mun. de Planejamento	06.01 Gabinete do Secretário	04.121.0004.2010	Manutenção das Ativ. da Sec. Mun de Planejamento	215	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2534– Maq e ut. Diversos	01000
07 Sec. Mun. de Assistência Social	07.01 Gabinete do Secretário	08.244.0005.2011	Manut. da Sec. Munic. de Assistência Social	259	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2399– Maq e ut. Diversos	01000
07.02 Fundo Munic. De Assistência Social	08.244.0005.2080	Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social	369	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2403– Maq e ut. Diversos	01000
08 Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte	08.01 Gabinete do Secretário	12.361.0052.2012	Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Educação	472	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2411– Maq e ut. Diversos	01104
475	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1872– Maq e ut. Diversos	01107
08.02 Coord. Geral do Ensino Fundamental	12.361.0052.2019	Manut.das Ativ. do Ens. Fund.	674	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2416– Maq e ut. Diversos	01104
08.03Coord. Geral da Ed. Inf	12.365.0026.2022	Manut. Dos Centros de Ed. Infantil	825	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2422– Maq e ut. Diversos	01103
828	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2423– Maq e ut. Diversos	01104
831	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2424– Maq e ut. Diversos	01107
09 Sec. Mun. de Turismo e Desenv Econômico	09.01 Gabinete do Secretário	23.122.0013.2024	Manutenção e Apoio ao Turismo	897	4490.52 Eq. Mat. Permanente	2535– Maq e ut. Diversos	01000
10 Sec. Mun. do Meio Ambiente	10.01 Gabinete do Secretário	18.122.0015.2025	Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente	954	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1847– Maq e ut. Diversos	01000
11 Sec. Mun. de Obras e Planejamento Urbano	11.01 Gabinete do Secretário	15.451.0452.2028	Manutenção das Atividades da Secretaria	1125	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1557– Maq e ut. Diversos	01000
12 Sec Mun. de Saúde	12.01. Fundo Municipal de Saúde	10.301.0019.2030	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde	1239	4490.52 Eq. Mat. Permanente	1244– Maq e ut. Diversos	01303

A validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e sua alterações.

O descumprimento do prazo de entrega sujeitara a contratada as seguintes sanções:

Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada contratação, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso, ate o limite de 10% (dez por cento) de cada fornecimento, podendo a reiteração ou continuidade recusa ou não da entrega do objeto levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.

Multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação e cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, caso as peças não forem entregues no prazo estabelecido no edital e seus anexos.

Impedimento de contratar com a Administração pelo período de 01 (um) ano caso o cancelamento decorra do disposto do subitem anterior, fraude, observada a ampla defesa e o contraditório.

O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente as razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.

A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 091/2012 - PMM.

Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Pregão Presencial nº 091/2012 - PMM, e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

A Detentora da Ata fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da Ata.

Aplica-se subsidiariamente as contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços o Código de Defesa do Consumidor.

As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Matinhos -PR, esgotadas as vias administrativas.

Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Antonio Dalmora, Prefeito do Município de Matinhos, e pelo (a) Senhor (a) ---------, qualificado preambularmente, representando a Detentora da Ata e testemunhas.

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Eduardo Antonio Dalmora

CPF Nº 337.613.459-68

Prefeito Municipal

Gestor da Ata

RAZÃO SOCIAL

(nome do representante legal)

CPF Nº ____________

Representante legal

Detentora da Ata

Testemunhas:

_____________________	______________________

RG:	RG:

Matinhos, 13 de agosto de 2012.

Em atendimento ao pedido das Secretarias Municipais e autorização do Senhor Prefeito Municipal, a Comissão de Pregão promoveu o seguinte:

Expediu e publicou o extrato de edital na modalidade Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 091/2012 – PMM-;

Designou o dia 30/08/2012, às 14:00 horas, para a abertura das propostas que forem ofertadas pelos interessados;

O Presente processo deverá aguardar a data designada para abertura das propostas e em seguida ter prosseguimento.

Janete de Fátima Schmitz

Pregoeira

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 - PMM

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS REFRIGERADOS DE COLUNA E DE PRESSÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2012 às 14:00 horas.

VALOR MÁXIMO GLOBAL: R$55.338,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais).

O edital encontra-se a disposição no portal www.matinhos.pr.gov.br e setor de licitações na Prefeitura Municipal de Matinhos.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES podem ser obtidas na Prefeitura Municipal de Matinhos, à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Matinhos, PR., fones: (41) 3971-6012 / 3971-6140 e fone/fax (41) 3971-6013, ou no site acima mencionado.

Matinhos, 13 de agosto de 2012.

Janete de Fátima Schmitz

Pregoeira

CERTIDÃO

Certifico para todos os efeitos legais que afixei nesta data, no quadro de avisos desta Prefeitura Municipal, jornal diário oficial do Município e site da Prefeitura para conhecimento dos interessados, o aviso de licitação contendo o resumo do Edital referente à licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2012 – PMM, com data de abertura em 30/08/2012 às 14:00 horas.

Matinhos, 13 de agosto de 2012.

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Janete de Fátima Schmitz

Pregoeira