GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO N.º 082/2011 
DE: PREFEITO MUNICIPAL
PARA: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
DATA: 25/04/2011

          Autorizo o pleiteado pela Secretária Municipal de Defesa Social e Antidrogas, dentro do valor informado no processo sob n.º 082/2011. 

			          Encaminhe-se o presente processo para o Departamento de Licitações para indicação da modalidade e providências referentes à elaboração das minutas e trâmite processual necessário.

	Eduardo Antonio Dalmora
Prefeito de Matinhos

                               

PROCESSO N.º 082/2011 	
DE: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PARA: PROCURADORIA JURIDICA
DATA: 25/04/2011

                      

                              Conforme determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, entendemos que a contratação solicitada deva ser promovida na modalidade PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. Desta forma, elaboramos a respectiva minuta.
                              Através deste, encaminho a Vossa Senhoria minuta, modalidade PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE e respectiva minuta de contrato, para os fins previstos no parágrafo único do art.38 da Lei nº 8.666/93.

Atenciosamente

Franciele da Silva
Diretora do Departamento de Licitações

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º ___/2011 - PMM

O Prefeito Municipal de Matinhos torna pública a RATIFICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Processo de Inexigibilidade n.º ___/2011 – PMM, que prevê a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA O PROGRAMA ARCIDADÃO, com base no Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o parecer jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do Município.

Matinhos, __ de _____________ de 2011.

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal 

CONTRATO N.º      / 2011 – PMM

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º ___/2011 – PMM

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 082/2011

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA O PROGRAMA ARCIDADÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATINHOS E A EMPRESA S.O.SSUL RESGATE- COM. E SERV. DE SEGUR. E SINALIZAÇÃO LTDA -ME, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento, o Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, inscrito no CNPJ N.º 76.017.466/0001-61, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.326.821-5 PR e do CPF sob n.º 337.613.459-68, e a empresa S.O.SSUL RESGATE - COM. E SERV. DE SEGUR. E SINALIZAÇÃO LTDA -ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.º 03.928.511/0001-66, com sede a Av. Comendador Franco, n.º 002267, Jardim das Américas, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. _______________________, RG n.º _______________ e do CPF n.º ___________________, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 
O objeto é a contratação de Empresa Especializada em Conserto de Motor e Compressor de Alta Pressão 

Parágrafo Único - Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, a proposta da CONTRATADA, anexos e pareceres que formam o processo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de Execução do objeto é de no máximo 10(dez) dias, contados da assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado por ambas as partes, em comum acordo, nos casos previstos pela Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor global para a execução do objeto deste Contrato é de R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
O Pagamento será efetuado com recursos próprios do Município, com a seguinte Dotação Orçamentária: 
13. Secretaria Municipal de Defesa Social e Antidrogas
13.02. Unidade do Corpo de Bombeiros
06.182.0452.2.067.33.90.39.00.00. Outros serviços de Terceiros P.J. (783)
RESERVA DO SALDO 113
CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DO BEM
A CONTRATADA obriga-se a apresentar garantia da execução de, no mínimo, 12 (doze) meses 

Parágrafo Único

Fica a CONTRATADA obrigada a fornecer durante o período de garantia, às suas expensas, as alterações, substituições e reparos de todo e qualquer bem que apresente anomalia, vício ou defeito de fabricação, bem como falhas ou imperfeições constatadas em suas características de operação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
1. assegurar a execução do objeto, cumprindo fielmente a forma disposta no Edital e demais documentos pertinentes;
2. cumprir com os encargos trabalhistas, previdenciários, social ou tributário, de sua responsabilidade, incidentes sobre os bens objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente em até 30 (trinta)dias, mediante apresentação da fatura/ nota fiscal, aprovadas e atestadas pelo recebedor do bem.

I - O faturamento deverá ser apresentado e protocolado, em 2 (duas) vias, na sede do contratante.

II - O faturamento deverá ser apresentado conforme segue:
	
a) nota fiscal, com o nome do bem fornecido, número e tipo da licitação e do contrato e outros, sem rasura e/ou entrelinhas e devidamente certificada pelo contratante;
b) fatura, com o nome do bem fornecido, número e tipo da licitação e do contrato e outros, sem  rasura e/ou entrelinhas e devidamente certificada pelo contratante;;
c) termo de recebimento provisório.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DOS BENS
Assim que  a execução do objeto tenha sido completado, de conformidade com o Contrato, será emitido termo de recebimento provisório. O termo de recebimento provisório será lavrado por técnico designado, para efeito de posterior verificação da conformidade do(s) bem(ns) com a especificação.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES 
Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação das condições contratuais que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pelas partes. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS NÃO PREVISTOS
Por determinação do CONTRATANTE a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do preço inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
À CONTRATADA serão aplicadas penalidades/multas pelo CONTRATANTE ensejar no retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções:

I – Advertência;
II – Multas por inadimplência contratual: de mora de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso e compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da licitação;
III – Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração e,
se for o caso, descredenciamento no CLE/SEAP, pelo prazo de até 05 (cinco) anos
ou enquanto perduram os motivos determinantes da punição.
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Quando forem verificadas situações que ensejarem a aplicação das penalidades/multas, previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início ao procedimento administrativo cabível, para apuração dos fatos, e respectivas sanções se necessárias, mediante prévia notificação ao contratado dos atos a serem realizados. 

Parágrafo Único - Compete à autoridade superior do contratante, quando for o caso, a aplicação ou a dispensa de penalidades/multas. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos : 

a)	quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato;
b)	quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA;
c)	quando houver desobediência à determinação do CONTRATANTE;
d)	quando a contratada falir.

Parágrafo Primeiro - Para apuração das situações acima descritas, que ensejarem a rescisão contratual, o CONTRATANTE instaurará o procedimento administrativo cabível, com prévia notificação ao contratado de todos os atos a serem realizados. A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.

Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos dos bens fornecidos e aceitos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CESSÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem anuência expressa do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias a partir da sua assinatura. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Caberá exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pelo pagamento das despesas incorridas com viagens, hospedagem, transportes e refeições, decorrente do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONHECIMENTO DAS PARTES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias em igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

Matinhos, ____ de ___________ de 2011.

MUNICÍPIO DE MATINHOS
Eduardo Antônio Dalmora
CPF n.º 337.613.459-68
Prefeito Municipal
Contratante 

SOSSUL RESGATE COM. E SERV. DE
 SEGUR. E SINALIZAÇÃO LTDA ME
Nome do representante legal
CPF n.º ___________________
Representante Legal
Contratada

Testemunhas:

_______________________				________________________
RG:							RG:

EXTRATO DO CONTRATO Nº      /2011 - PMM

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: ___ de __________ de 2011.   

CONTRATANTE:	MUNICÍPIO DE MATINHOS

CONTRATADA: SOSSUL RESGATE COM. E SERV. DE SEGUR. E SINALIZAÇÃO LTDA 

CNPJ N.º  03.928.511/0001-66

OBJETO: contratação de Empresa Especializada em Conserto de Motor e Compressor de Alta Pressão

VALOR: R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais).

FATURAMENTO: deverá ser apresentado e protocolado, em 02 (duas) vias, na sede do CONTRATANTE.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 10(dez) dias contados a partir da data da assinatura do Contrato.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 120(cento e vinte) dia contados a partir da data da assinatura do Contrato.

FORO:  Comarca de Matinhos, Estado do Paraná.

				  Matinhos, __ de ______________ de 2011.

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal