GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO N.º 003/2011 
DE: PREFEITO MUNICIPAL
PARA: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
DATA: 10/01/2011

          Autorizo o pleiteado pelo Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, dentro do valor informado no processo sob n.º 003/2011. 

			          Encaminhe-se o presente processo para o Departamento de Licitações para indicação da modalidade e providências referentes à elaboração das minutas e trâmite processual necessário.

	Eduardo Antonio Dalmora
Prefeito de Matinhos

                               

PROCESSO N.º 003/2011 	
DE: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PARA: PROCURADORIA JURIDICA
DATA: 11/01/2011

                      

                              Conforme determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, entendemos que a contratação solicitada deva ser promovida na modalidade PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. Desta forma, elaboramos a respectiva minuta.
                              Através deste, encaminho a Vossa Senhoria minuta, modalidade PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE e respectiva minuta de contrato, para os fins previstos no parágrafo único do art.38 da Lei nº 8.666/93.

Atenciosamente

Franciele da Silva
Diretora do Departamento de Licitações

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º ___/2011 - PMM

O Prefeito Municipal de Matinhos torna pública a RATIFICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Processo de Inexigibilidade n.º ___/2011 – PMM, que prevê a adesão ao PREGÃO ELETRONICO N.º 451/09 – SRP, na condição de “Carona” para aquisição 01 (uma) Retroescavadeira (4x4) Modelo/Marca: 3C 4x4, JCB, 4 cilindros, 80 HP, Diesel, Transmissão Power Schuttle 3,01:1 com 4 marchas a frente e 4 a ré, largura em posição de transporte 2.240 mm, altura 3.400 mm, comprimento 7.010 mm, raio de giro 4.020 mm, peso homologado 6.674 Kg, carregador caçamba 0,96 m3, altura de descarga de 2,690 mm, na retroescavadeira a altura de 3.570 mm de descarga alcance de pivô em giro 5.630 mm, profundidade de escavação 4.430 mm, pneus dianteiro 12,5 x 80 - 18 10L, Traseiro 17.5 x 25 TIPO L2 10L, freios multidisco em banho de óleo, direção hidrostática /, 2 faróis dianteiros e 2 traseiros, cabine com proteção de tombamento, conforme modelo a ser fornecido pelo contratante. GARANTIA de 12 meses da entrada em operação, com 48 horas. Entrega Técnica e de treinamento mecânico e operacional, com base no Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o parecer jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do Município.

Matinhos, __ de _____________ de 2011.

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal 

CONTRATO N.º      / 2011 – PMM

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º ___/2011 – PMM

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2011

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATINHOS E A EMPRESA DOIS A EQUIPAMENTOS LTDA., NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento, o Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, inscrito no CNPJ N.º 76.017.466/0001-61, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.326.821-5 PR e do CPF sob n.º 337.613.459-68, e a empresa DOIS A EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.º 05.063.653/0001-33, com sede a Rua William Booth, n.º 2093, Boqueirão, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. _______________________, RG n.º _______________ e do CPF n.º ___________________, tendo em vista a homologação em 10/02/2010 do resultado do Sistema de Registro de Preços na modalidade de Pregão Eletrônico N.º 451/09 – SRP, protocolo n.º 10.202.735-3, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 

O objeto do presente Contrato é o fornecimento de 01 (uma) Retroescavadeira (4x4) Modelo/Marca: 3C 4x4, JCB, 4 cilindros, 80 HP, Diesel, Transmissão Power Schuttle 3,01:1 com 4 marchas a frente e 4 a ré, largura em posição de transporte 2.240 mm, altura 3.400 mm, comprimento 7.010 mm, raio de giro 4.020 mm, peso homologado 6.674 Kg, carregador caçamba 0,96 m3, altura de descarga de 2,690 mm, na retroescavadeira a altura de 3.570 mm de descarga alcance de pivô em giro 5.630 mm, profundidade de escavação 4.430 mm, pneus dianteiro 12,5 x 80 - 18 10L, Traseiro 17.5 x 25 TIPO L2 10L, freios multidisco em banho de óleo, direção hidrostática /, 2 faróis dianteiros e 2 traseiros, cabine com proteção de tombamento, conforme modelo a ser fornecido pelo contratante. GARANTIA de 12 meses da entrada em operação, com 48 horas. Entrega Técnica e de treinamento mecânico e operacional.

Parágrafo Único - Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, a proposta da CONTRATADA, anexos e pareceres que formam o processo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de fornecimento dos bens é de no máximo 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado por ambas as partes, em comum acordo, nos casos previstos pela Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O valor global para o fornecimento do objeto deste Contrato é de R$140.095,00 (cento e quarenta mil e noventa e cinco reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS

O Pagamento será efetuado com recursos próprios do Município, com a seguinte Dotação Orçamentária: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
11.01 GABINETE DO SECRETARIO 
15.451.0452.2028.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (622) FONTE 01000 

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DO BEM

A CONTRATADA obriga-se a apresentar garantia do bem fornecido de, no mínimo, 12 (doze) meses da entrada em operação, com 48 (quarenta e oito) horas da entrega técnica e de treinamento mecânico e operacional.

Parágrafo Único

Fica a CONTRATADA obrigada a fornecer durante o período de garantia, às suas expensas, as alterações, substituições e reparos de todo e qualquer bem que apresente anomalia, vício ou defeito de fabricação, bem como falhas ou imperfeições constatadas em suas características de operação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:
1. assegurar o fornecimento dos bens, cumprindo fielmente a forma disposta no Edital e demais documentos pertinentes;
2. cumprir com os encargos trabalhistas, previdenciários, social ou tributário, de sua responsabilidade, incidentes sobre os bens objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente em até 30 (tritna) dias, mediante apresentação da fatura/ nota fiscal, aprovadas e atestadas pelo recebedor do bem.

I - O faturamento deverá ser apresentado e protocolado, em 2 (duas) vias, na sede do contratante.

II - O faturamento deverá ser apresentado conforme segue:
	
a) nota fiscal, com o nome do bem fornecido, número e tipo da licitação e do contrato e outros, sem rasura e/ou entrelinhas e devidamente certificada pelo contratante;
b) fatura, com o nome do bem fornecido, número e tipo da licitação e do contrato e outros, sem  rasura e/ou entrelinhas e devidamente certificada pelo contratante;;
c) termo de recebimento provisório.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DOS BENS

Assim que todo o fornecimento tenha sido completado, de conformidade com o Contrato, será emitido termo de recebimento provisório. O termo de recebimento provisório será lavrado por técnico designado, para efeito de posterior verificação da conformidade do(s) bem(ns) com a especificação.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES 

Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação das condições contratuais que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pelas partes. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS NÃO PREVISTOS

Por determinação do CONTRATANTE a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do preço inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

À CONTRATADA serão aplicadas penalidades/multas pelo CONTRATANTE ensejar no retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções:

I – Advertência;
II – Multas por inadimplência contratual: de mora de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso e compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da licitação;
III – Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração e,
se for o caso, descredenciamento no CLE/SEAP, pelo prazo de até 05 (cinco) anos
ou enquanto perduram os motivos determinantes da punição.
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Quando forem verificadas situações que ensejarem a aplicação das penalidades/multas, previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início ao procedimento administrativo cabível, para apuração dos fatos, e respectivas sanções se necessárias, mediante prévia notificação ao contratado dos atos a serem realizados. 

Parágrafo Único - Compete à autoridade superior do contratante, quando for o caso, a aplicação ou a dispensa de penalidades/multas. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos : 

a)	quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato;
b)	quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA;
c)	quando houver desobediência à determinação do CONTRATANTE;
d)	quando a contratada falir.

Parágrafo Primeiro - Para apuração das situações acima descritas, que ensejarem a rescisão contratual, o CONTRATANTE instaurará o procedimento administrativo cabível, com prévia notificação ao contratado de todos os atos a serem realizados. A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.

Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos dos bens fornecidos e aceitos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CESSÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem anuência expressa do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

Caberá exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pelo pagamento das despesas incorridas com viagens, hospedagem, transportes e refeições, decorrente do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONHECIMENTO DAS PARTES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias em igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

Matinhos, ____ de ___________ de 2011.

MUNICÍPIO DE MATINHOS
Eduardo Antônio Dalmora
CPF n.º 337.613.459-68
Prefeito Municipal
Contratante 

DOIS A EQUIPAMENTOS LTDA.
Nome do representante legal
CPF n.º ___________________
Representante Legal
Contratada

Testemunhas:

_______________________				________________________
RG:							RG:

EXTRATO DO CONTRATO Nº      /2011 - PMM

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: ___ de __________ de 2011.   

CONTRATANTE:	MUNICÍPIO DE MATINHOS

CONTRATADA: DOIS A EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ N.º  

OBJETO: fornecimento de 01 (uma) Retroescavadeira (4x4) Modelo/Marca: 3C 4x4, JCB, 4 cilindros, 80 HP, Diesel, Transmissão Power Schuttle 3,01:1 com 4 marchas a frente e 4 a ré, largura em posição de transporte 2.240 mm, altura 3.400 mm, comprimento 7.010 mm, raio de giro 4.020 mm, peso homologado 6.674 Kg, carregador caçamba 0,96 m3, altura de descarga de 2,690 mm, na retroescavadeira a altura de 3.570 mm de descarga alcance de pivô em giro 5.630 mm, profundidade de escavação 4.430 mm, pneus dianteiro 12,5 x 80 - 18 10L, Traseiro 17.5 x 25 TIPO L2 10L, freios multidisco em banho de óleo, direção hidrostática /, 2 faróis dianteiros e 2 traseiros, cabine com proteção de tombamento, conforme modelo a ser fornecido pelo contratante. GARANTIA de 12 meses da entrada em operação, com 48 horas. Entrega Técnica e de treinamento mecânico e operacional.

VALOR: R$140.095,00 (cento e quarenta mil e noventa e cinco reais).

FATURAMENTO: deverá ser apresentado e protocolado, em 02 (duas) vias, na sede do CONTRATANTE.

PRAZO DE FORNECIMENTO: 90 (noventa) dias contados a partir da data da assinatura do Contrato.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do Contrato.

FORO:  Comarca de Matinhos, Estado do Paraná.

				  Matinhos,  __ de ______________ de 2010.

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal