RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 006/2011 - PMM

O Prefeito Municipal de Matinhos torna pública a RATIFICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Processo de Inexigibilidade n.º 006/2011 – PMM, que prevê a adesão ao PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 123/2009 (MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO), na condição de “CARONA” para AQUISIÇAO DE UNIFORMES PARA A GUARDA MUNICIPAL, em favor da empresa PATRULHA INDÚSTRIA TÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ N.º 02.345.002/0001-48, no valor de R$ 52.698,04 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatro centavos), com base no Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o parecer jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do Município.

Matinhos, 02 de Maio de 2011.

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal 

CONTRATO N.º 043/2011 – PMM

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 006/2011 – PMM

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 064/2011

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATINHOS E A EMPRESA PATRULHA INDÚSTRIA TÁTICA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento, o Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, inscrito no CNPJ N.º 76.017.466/0001-61, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.326.821-5 PR e do CPF sob n.º 337.613.459-68, e a empresa PATRULHA INDÚSTRIA TÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.º 02.345.002/0001-48, com sede a Rua Engenheiro Rebouças, n.º 1955, Rebouças, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Julio César de Souza Regueira, portador do RG n.º 3.044.061-7 e CPF n.º 392.268.169-72, tendo em vista o resultado do Sistema de Registro de Preços na Modalidade de Pregão Presencial n.º 123/2009 e processo n.º 19413/09, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal 10.520/2002, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 
O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA MUNICIPAL, conforme especificado abaixo: 

Item	Quant.	Unid.	Objeto	Valor Unit.	Valor Total	
1	118	UNID	Camisa masculina manga longa e platinas de ombro com entretela branca colante, confeccionada em tecido 67% poliester e 33% algodão, peso 220 g/m2 na cor azul escuro referencia do  pantone têxtil 194028TP, conforme descritivo no anexo 	R$ 72,96	8.609,28	
2	30	UNID	Camisa feminina  manga longa e platinas de ombro com entretela branca colante, confeccionada em tecido 67% poliester e 33% algodão, peso 220 g/m2 na cor azul escuro referencia do  pantone têxtil 194028TP, conforme descritivo no anexo 	R$ 72,96	2.188,80	
3	118	PECA	Calça masculina confeccionada em tecido 67% poliester e 33% algodão, peso 220 g/m2 na cor azul escuro referencia do  pantone têxtil 194028TP, conforme descritivo no anexo	R$ 80,94	9.550,92	
4	30	PECA	Calça feminina confeccionada em tecido 67% poliester e 33% algodão, peso 220 g/m2 na cor azul escuro referencia do  pantone têxtil 194028TP, conforme descritivo no anexo	R$ 80,94	2.428,20	
5	74	PECA	Boina na cor azul escuro em tecido elanca Dry 100% poliester  sem brasão, conforme descritivo no anexo	R$ 37,24	2.755,76	
6	74	PEÇA	Botina  de amarrar, lingua fole, com membrana TPFE com microporos completamente impermeável permanente e respirável garantindo a passagem do suor em entrada de umidade externa, vaqueta gore lisa, sem bico  de aço, palmilha de fibras não metálicas resistente a perfuros fexada no cabedal pelo sistema montado, solado de PU injeção direta bidensidade injetado direto (modelo GM), conforme descritivo no anexo.	R$ 189,81	14.045,94	
7	14	PEÇA	Apito profissional master sem bolinha, para utilização no transito, conforme descritivo no anexo.	R$ 33,82	473,48	
8	14	PECA	Cinto confeccionada em nylon, na cor azul marinho, com 33 mm de largura e comprimento variável conforme a necessidade, terá numa das extremidades uma fivela metálica prata, com fixador de cinta e uma ponteira do mesmo metal e cor. conforme descritivo no anexo.	R$ 24,03	336,42	
9	14	UNID	Cordão com fiel, medindo aproximadamente 1000 mm de comprimento, trançado, como no detalhe destacado nas figuras em anexo, contendo em ambas as extremidades fiel, niquelada, conforme descritivo no anexo.	R$ 32,87	460,18	
10	20	PECA	Capa de chuva impermeável em nylon emborrachado sendo, na cor azul escuro, com capuz anatômico em tamanho para cobrir a cabeça do usuário com capacete, com costuras seladas para impossibilitar a entrada de água e com aplicação de serigrafia conforme descritivo no anexo.	R$ 171,85	3.437,00	
11	6	CONJ	Conjunto impermeável para motociclista,  impermeável, na cor azul escuro, nylon emborrachado, material vulcanizado, contendo uma jaqueta e uma calça, com refletivos traseiros, conforme Normas de Trânsito, com costuras seladas para impossibilitar a entrada de água  e com aplicação de serigrafia conforme descritivo no anexo.	R$ 228,57	1.371,42	
12	16	UNID	Jaqueta tecido nylon 100 na cor azul escuro com costuras seladas para impossibilitar a entrada de água e  com bordado conforme descritivo no anexo.	R$ 179,93	2.878,88	
13	148	UNID	Camiseta em malha de poliéster 67% e 33% viscose, fio 30 na cor azul claro com serigrafia conforme descritivo no anexo.	R$ 28,12	4.161,76	

CLÁUSULA PRIMEIRA – Vigência do contrato
O prazo de vigência do presente contrato será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Condições de Pagamento
O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias após entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, acompanhada pela Certidões Negativas de Débitos do INSS e FGTS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
O Pagamento será efetuado com recursos próprios do Município, com a seguinte Dotação Orçamentária: 

Secretaria	Unidade	Funcional Programática	Projeto/Atividade	Reduzido	Categoria Econômica	Desdobramento (reduzido)	Fonte de recurso	
13 Sec. Mun.de Defesa Social e Antidrogas	13.01 
Defesa Social e Antidrogas	06108204522087000	Manut. Das Ativ da Secretaria Mun. de Defesa Social e Antidrogas 	755	339030		01000	

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor
O contratante pagará a CONTRATADA o valor total de R$52.698,04 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatro centavos), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLAUSULA QUINTA - Da Entrega
Obriga-se a CONTRATADA a efetuar a entrega em até 40 (quarenta) dias da formalização do contrato.

Por ocasião da entrega, caso seja detectado que o(s) bem (ns) não atenda(m) às especificações do objeto licitado e proposto, poderá o CONTRATANTE rejeitá-lo, obrigando-se a CONTRATADA a providenciar a substituição do bem não aceito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
Não ocorrendo a substituição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, é facultado à CONTRANTE rescindir o contrato.

CLÁUSULA SEXTA – Da Garantia
A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE garantia integral contra qualquer defeito de fabricação do bem, mesmo após ocorrida sua aceitação/aprovação pelo CONTRATANTE, garantia esta que inclui quaisquer avarias no transporte até o local da entrega.

CLÁUSULA SÉTIMA – Dos Casos de Rescisão
O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato assegurará à CONTRATANTE, nos termos da Seção V, do Capítulo III da Lei n.º 8.666/1993 em sua atual redação, combinado ao Título IV – Capítulo I da Lei Estadual 15.608/2007, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

Parágrafo Primeiro
Fica a critério do representante da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato, nos termos do “caput” desta cláusula ou aplicar as multas de que trata a cláusula décima segunda deste contrato.

Parágrafo Segundo
Fica este contrato rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos de inadimplemento por parte da CONTRATADA:
I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos.
II - Cometimento de irregularidade grave no cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos.
III - Atraso injustificado da entrega do bem licitado.
IV - Decretação de falência, pedido de concordata ou instauração de insolvência civil da CONTRATADA.

Parágrafo Terceiro
A rescisão deste contrato poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral e escrita da CONTRATANTE nos casos enumerados nesta minuta.
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
III - Judicial, nos termos da legislação processual, vigente à época da rescisão contratual.

Parágrafo Quarto
Nos casos de rescisão administrativa ou amigável que tratam, respectivamente, os itens I e II, do parágrafo anterior, haverá precedência de autorização escrita e fundamentada da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – Da Legislação Aplicável
O presente contrato é regido pela Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/01, Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei Estadual 15.608/2007, pelos Decretos Estaduais citados no preâmbulo do Edital da licitação, referente ao objeto deste contrato, bem como, pelo Edital e seus anexos e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA NONA - Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE, à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA – Do Foro
As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias em igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

Matinhos, 02 de Maio de 2011.

MUNICÍPIO DE MATINHOS
Eduardo Antônio Dalmora
CPF n.º 337.613.459-68
Prefeito Municipal
Contratante 

PATRULHA INDÚSTRIA TÁTICA LTDA.
Julio César de Souza Regueira,
 CPF n.º 392.268.169-72
Representante Legal
Contratada

Testemunhas:

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