GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO N.º 042/2011 
DE: PREFEITO MUNICIPAL
PARA: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
DATA: 17/03/2011

Autorizo o pleiteado pela Secretária Municipal de Saúde, dentro do valor informado no processo sob n.º 042/2011. 

			                    Encaminhe-se o presente processo para o Departamento de Licitações para indicação da modalidade e providências referentes à elaboração das minutas e trâmite processual necessário.

	Eduardo Antonio Dalmora
Prefeito de Matinhos

                               

PROCESSO N.º 042/2011 	
DE: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PARA: PROCURADORIA JURIDICA
DATA: 17/03/2011

                      

                              Conforme determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, entendemos que a contratação solicitada deva ser promovida na modalidade PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. Desta forma, elaboramos a respectiva minuta.
                              Através deste, encaminho a Vossa Senhoria minuta, modalidade PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE e respectiva minuta, para os fins previstos no parágrafo único do art.38 da Lei nº 8.666/93.

Atenciosamente

Franciele da Silva
Diretora do Departamento de Licitações

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 002/2011 - PMM

O Prefeito Municipal de Matinhos torna pública a RATIFICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Processo de Inexigibilidade n.º 002/2011 – PMM, que prevê a adesão ao PREGÃO ELETRONICO N.º 250/2010 – DEAM/SEAP, na condição de “CARONA” para Aquisição de APARELHO DE RAIO-X fixo, 500MA X 150KV, alta frêquencia, micro-processado, composto de: gerador de potencia 50KV,estativa giratória, bucky mural, mesa de tampo flutuante e tubo de raio x anodo giratório 35/85KV-150KV(alta rotação), foco fino de 0,6mm e foco grosso 1,2mm; com registro na ANVISA nº 10238040019; modelo; Compacto Plus , em favor da empresa VMI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ N.º 21.591.763/0001-24,  no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), com base no Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o parecer jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do Município.

Matinhos, 21 de Março de 2011.

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal 

CONTRATO N.º 028/ 2011 – PMM

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 002/2011 – PMM

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 042/2011

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE APARELHO DE RAIO-X QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATINHOS E A EMPRESA VMI  INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento, o Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, inscrito no CNPJ N.º 76.017.466/0001-61, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.326.821-5 PR e do CPF sob n.º 337.613.459-68, e a empresa VMI  INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.º 21.591.763/0001-24, com sede a Rua Prefeito Elizeu Alves da Silva, nº 400, na cidade de Lagoa Santa – MG., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelos Procuradores os Srs.: Renato Bueno de Carvalho, portador da Cédula de Identidade RG n.º 7.382.097 SSP/MG e do CPF  sob nº 037.300.456-79, e, Marcos de Paula Nogueira, portador da Cédula de Identidade RG n.º 7.593.265 SSP/MG  e do CPF  sob nº 031.084.536-02, tendo em vista a homologação em 10/12/2010 do resultado do Sistema de Registro de Preços na Modalidade de Pregão Eletrônico N.º 250/2010 – SRP nos termos da Lei Federal n.º8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/2002, Lei Estadual nº 15.608/2007 de acordo com os Decretos Estaduais nº 897/2007 e nº 2391 de 24/03/2008, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 
O objeto do presente Contrato é o fornecimento de APARELHO DE RAIO-X, PARA ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ITEM	QTD	UNID	ESPECIFICAÇÃO	UNIT	TOTAL	
01	01	Unid.	Equipamento de raio x fixo, 500MA X 150KV, alta frêquencia, micro-processado, composto de: gerador de potencia 50KV,estativa giratória, bucky mural, mesa de tampo flutuante e tubo de raio x anodo giratório 35/85KV-150KV(alta rotação), foco fino de 0,6mm e foco grosso 1,2mm; com registro na ANVISA nº 10238040019; modelo; Compacto Plus.	82.000,00	82.000,00	
				Total	R$ 82.000,00	

CLÁUSULA PRIMEIRA – Vigência do contrato
O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) dias, contados à partir de sua assinatura.

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Condições de Pagamento
O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias após a data do protocolo de entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada pela fiscalização competente.

Parágrafo Primeiro
O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
O Pagamento será efetuado com recursos próprios do Município, com a seguinte Dotação Orçamentária: 
12 - Secretaria Municipal de Saúde
12.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010019203000 - Funcional Programática  -  reduzido 642
4.4.90.52.00 – Manutenção das Atividades do Fundo Munic. de Saúde -  fonte do recurso – 01303

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor
O contratante pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLAUSULA QUINTA -  Da Entrega
Obriga-se a CONTRATADA a efetuar a entrega em até 30 (trinta) dias da formalização do contrato.

Por ocasião da entrega, caso seja detectado que o(s) bem (ns) não atenda(m) às especificações do objeto licitado e proposto, poderá o CONTRATANTE rejeitá-lo, obrigando-se a CONTRATADA a providenciar a substituição do bem não aceito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Não ocorrendo a substituição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, é facultado à CONTRANTE rescindir o contrato.

CLÁUSULA SEXTA – Da Garantia
A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE garantia integral contra qualquer defeito de fabricação do bem, mesmo após ocorrida sua aceitação/aprovação pelo CONTRATANTE, garantia esta que inclui quaisquer avarias no transporte até o local da entrega.

CLÁUSULA SÉTIMA – Dos Casos de Rescisão
O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato assegurará à CONTRATANTE, nos termos da Seção V, do Capítulo III da Lei n.º 8.666/1993 em sua atual redação, combinado ao Título IV – Capítulo I da Lei Estadual 15.608/2007, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
Parágrafo Primeiro
Fica a critério do representante da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato, nos termos do “caput” desta cláusula ou aplicar as multas de que trata a cláusula décima segunda deste contrato.
Parágrafo Segundo
Fica este contrato rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos de inadimplemento por parte da CONTRATADA:
I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos.
II - Cometimento de irregularidade grave no cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos.
III - Atraso injustificado da entrega do bem licitado.
IV - Decretação de falência, pedido de concordata ou instauração de insolvência civil da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro
A rescisão deste contrato poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral e escrita da CONTRATANTE nos casos enumerados nesta minuta.
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
III - Judicial, nos termos da legislação processual, vigente à época da rescisão contratual.
Parágrafo Quarto
Nos casos de rescisão administrativa ou amigável que tratam, respectivamente, os itens I e II, do parágrafo anterior, haverá precedência de autorização escrita e fundamentada da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – Da Legislação Aplicável
O presente contrato é regido pela Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/01, Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei Estadual 15.608/2007, pelos Decretos Estaduais citados no preâmbulo do Edital da licitação, referente ao objeto deste contrato, bem como, pelo Edital e seus anexos e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA NONA - Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE, à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA – Do Foro
As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias em igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

Matinhos, 21 de Março de 2011.

MUNICÍPIO DE MATINHOS
Eduardo Antônio Dalmora
CPF n.º 337.613.459-68
Prefeito Municipal
Contratante 

VMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Renato Bueno de Carvalho
CPF  nº 037.300.456-79
Representante Legal
Contratada

VMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Marcos de Paula Nogueira
CPF  nº 031.084.536-02
Representante Legal
Contratada

  Testemunhas:
_______________________                                            _______________________
RG:                                                                                    RG:

EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2011 - PMM

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/03/ 2011   

   CONTRATANTE:  Município de Matinhos, Estado do Paraná, com sede RUA PASTOR ELIAS ABRAHÃO, 22, inscrito no CNPJ/MF nº 76.017.466/0001-61, neste ato representado pelo Prefeito(a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr(a) EDUARDO ANTÔNIO DALMORA, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.326.821-5 PR e do CPF/MF sob n.º 337.613.459, e

CONTRATADA: VMI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ N.º 21.591.763/0001-24

DOMICILIO: Rua Prefeito Elizeu Alves da Silva, nº 400, na cidade de Lagoa Santa – MG.

OBJETO: Fornecimento de Aparelho de RAIO-X.

VALOR: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).

FATURAMENTO: deverá ser apresentado e protocolado, em 02 (duas) vias, na sede do CONTRATANTE.

PRAZO DE FORNECIMENTO:  30 (TRINTA) dias contados a partir da data da assinatura do Contrato.

PRAZO DE VIGÊNCIA:  60(sessenta) dias contados a partir da data da assinatura do Contrato.

FORO:  Comarca de Matinhos - Estado do Paraná.

				Matinhos,21 de Março  de  2011.

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal